Os deputados estaduais aprovaram na sessão virtual realizada na última quinta-feira (30/04) na Assembleia Legislativa (Ales), por 23 votos a favor contra 5, o Projeto de Lei (PL) 267/2020, do Tribunal de Justiça (TJES), que limita o avanço na carreira dos servidores concursados do Poder Judiciário.

Apesar da forte oposição e de todas as medidas já adotadas pelo SINDIOFICIAIS, a apresentação, tramitação e aprovação do Projeto de lei na ALES foi extremamente rápida (em apenas quatro dias), atropelando os ritos processuais, sendo este praticamente homologado pela Assembleia sem qualquer possibilidade de debate.

Importante salientar que o SINDIOFICIAIS, dentro de sua missão institucional em defesa da categoria, peticionou ao Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa requerendo o adiamento da votação e a continuidade do diálogo, advertindo sobre a falta de transparência em todo o procedimento.

Atuamos também no CNJ (Conselho Nacional da Justiça) com o apoio da nossa Federação (FESOJUS), porém a incomum rapidez do trâmite e a ausência de transparência prejudicaram a prática dos atos de defesa, inclusive liminarmente. Ressaltamos que medidas judiciais e administrativas continuam em andamento para garantir a proteção dos nossos direitos.

O SINDIOFICIAIS buscou articular apoio ao adiamento da sessão na ALES conversando com vários Deputados narrando nossa versão dos fatos, detalhando nossa proposta aprovada pela categoria em AGE.

O SINDIOFICIAIS vem também prestar alguns esclarecimentos, a fim de se evitar as especulações incorretas e em resposta às indagações feitas em alguns grupos de Whatsapp e Facebook, sobre a proposta de emenda a que se referiu o deputado Capitão Assunção na sessão virtual da Ales:

1 - Sim, a emenda foi uma solicitação do SINDIOFICIAIS ao Deputado Capitão Assunção, porém não foi incluída no projeto aprovado na data de 30 de abril de 2020;

2 - A mudança de denominação para retornar com nossa nomenclatura correta, Oficial de Justiça, foi uma proposta defendida e aprovada pela categoria na nossa última assembleia, realizada dia 09/03. Essa alteração e outras mais, aprovadas pela categoria na mesma AGE, constam da proposta de alteração do PCS que foi protocolada no TJES em 13.03.2020. Assim, o objetivo principal do SINDIOFICIAIS ao encaminhar a emenda à Ales, foi atuar NA PROTEÇÃO E DEFESA DA CATEGORIA, amparado e em estrita observância às decisões emanadas em nossa Assembleia geral;

3 - Não é verdade que a alteração de nomenclatura, se aprovada, cause fragmentação da categoria. Muito pelo contrário: causa o fortalecimento desta como um todo, valorizando ainda mais o Oficial de Justiça;

4 - RESSALTAMOS que a categoria dos Oficiais de Justiça já possui Sindicato próprio, reconhecido pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego (hoje uma Secretaria dentro do Ministério da Justiça), cuja Decisão final em 2016 (após anos de briga judicial promovida pelo Sindijudiciário) reconheceu o SINDIOFICIAIS como sindicato da categoria desde a sua fundação, ocorrida em 2009;

5 - Igualmente infundadas as "suposições" de que o retorno à nomenclatura original do cargo gere qualquer obrigatoriedade de filiação ou desfiliação, deste ou daquele sindicato;

6 - Não há Lei que obrigue a filiação em Sindicatos. A filiação, ou não, é direito constitucional de cada pessoa. Devendo o trabalhador se atentar, porém, que sua filiação deve ocorrer no Sindicato que legitimamente representa a sua categoria;

Por uma questão de LEGITIMIDADE já suplantada e reconhecida, hoje o ÚNICO Sindicato que representa e pode representar os Oficiais de Justiça é o SINDIOFICIAIS. Mas, reitere-se, a filiação é o exercício de um DIREITO do trabalhador, nunca uma obrigação.

O SINDIOFICIAIS vem atuando fortemente em defesa da categoria não somente no âmbito financeiro, mas também em outras frentes, como por exemplo na proposta e na implantação da Central de Mandados Compartilhados, na melhoria constante e aperfeiçoamento do Sistema Eletrônico de Mandados (estes fundamentais para o exercício de nossa função neste período de plantão extraordinário) e na aquisição e entrega dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) de forma emergencial à TODA A CATEGORIA, isto durante as restrições impostas pela PANDEMIA DE CORONAVIRUS.

O SINDIOFICIAIS está sempre aberto ao diálogo e parcerias visando o benefício da categoria e dos servidores do Judiciário Estadual como um todo.

Nesse sentido na proposta apresentada ao TJES pelo SINDIOFICIAIS há muitos pontos convergentes com aquelas apresentadas pelo Sindijudiciário, em benefício de TODOS OS SERVIDORES, como por exemplo a manutenção das vinte e oito letras, regra de transição para aqueles que já estivessem no período aquisitivo da promoção, atenuação dos pontos necessários para a subida de nível na tabela de pontos para promoção apresentada pelo TJES, entre outras.

A Filiação ao SINDIOFICIAIS é um processo de conscientização de cada um de nós visando a construção de um sindicato cada vez mais forte e atuante.

Juntem-se a nós!

Vitória, 02 de maio de 2020.

A DIRETORIA

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