Foi publicado hoje (05/11) pela Corregedoria do TJES o Provimento 63/21 que disciplina os procedimentos a serem adotados para citação, notificação e intimação pelos meios eletrônicos.

O Sindioficiais-ES esclarece que não foi consultado acerca do teor desse ato e que o Departamento Jurídico do sindicato já está procedendo sua análise.

Vale lembrar que o Provimento 63/21 ainda não está em vigor, o que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

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