14 de Março de 2017

Sindioficiais-ES é recebido no Palácio Anchieta para regulamentação da Lei de Gratuidade do IPVA a oficiais de Justiça

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A diretoria do Sindioficiais-ES foi recebida na última quarta-feira (22.03) pelo chefe de gabinete do governador Paulo Hartung, no Palácio Anchieta, Paulo Roberto Ferreira, para discutir a regulamentação da lei que concede a gratuidade do IPVA aos oficiais de justiça do Espírito Santo.

Trata-se da Lei n.º 9.794, de 24 de janeiro de 2012, de autoria do então deputado Marcelo Coelho, sancionada por decurso de prazo e promulgada pelo presidente da Assembleia (na época), Rodrigo Chamoun, autorizando que oficiais de justiça do Estado  fiquem isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos de sua propriedade utilizados para o desenvolvimento de atividades pertinentes às suas atribuições legais.

Além da diretoria do Sindicato, presidido por Carlos Magnus Poletti, participaram do encontro o oficial de Justiça Galdino Lyra e o vereador de Vitória Mazinho dos Anjos. E o sindicato ainda contou com apoio do deputado Enivaldo dos Anjos. Tanto Mazinho quanto Enivaldo afirmam que não pouparão esforços para a agilidade na regulamentação da Lei.

Segundo justificativa de Marcelo Coelho, A lei busca dar celeridade e rapidez ao processo jurisdicional. “Não há dúvida de que o automóvel particular do oficial de justiça colocado a serviço do Estado deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais e que a isenção de IPVA e da Taxa de Licenciamento reverte em benefício da coletividade que usufrui de um serviço mais célere, eficiente e de menor duração”, argumentou o parlamentar.